Legislação
Legislação de Convênio de PD&I e Acordo de Parceria PD&I na UFAM
1. Decreto nº 9.283.2018 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e outros;
2. Decreto nº 10.521.2020 - Benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de TIC na ZFM e que investem em atividades de P&D&I;
3. Decreto nº 7.423.2010 - Dispõe sobre as relações entre as IFES e as Fundações de Apoio;
4. Parecer 018-2020-CONSU-PFFUA-PGF - Orientações sobre a Instrução Processual;
5. Portaria SUFRAMA 858.2023 - Dispõe sobre o formato, elementos e procedimentos para apresentação dos Plano de PD&I;
6. Resolução CAPDA-ME 01.2011 - Credenciamento das unidades da UFAM;
7. Resolução CONSUNI nº 008.2018 - Regulamenta o relacionamento da UFAM com as Fundação de Apoio;
8. Resolução CONSEPE nº 018.2019 - Estabelece Fluxo Administrativo para tramitação de processos que envolvam Recursos financeiros extraorçamentários oriundos de parcerias com empresas pública ou privada; 9. Resolução CONSUNI nº 011.2023 - Revoga trechos da Resolução n° 009_2011 – CONSUNI, Regulamenta a Política de Inovação da UFAM; 10. Portaria 170.2022 PROADM - Celebração de Convênios com Fundação de Apoio;
10. Portaria 170/2022 PROADM - Celebração de Convênios com Fundação de Apoio;
11. Portaria 171/2022 PROADM - Celebração de Convênios para PD&I; Despacho nº 110.2019 - DECC-PROADM - Fundamentação legal de itens em relação ao check-list para processos referentes à celebração de convênios - Fundação de Apoio;
12. Portaria PROADM 1_2024 - DEFINIR processo de formalização de Convênios para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I);
PLANO DE TRABALHO DE CONVÊNIO PARA PD&I;
Acordo de Parceria para PD&I (Modelo_com recursos)
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) estabeleceu novas bases para o desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil. Ele tem sido fundamental para promover o avanço científico e tecnológico do país, bem como para incentivar a inovação e a criação de empreendimentos inovadores.
No entanto, ainda há dúvidas quanto à aplicação de alguns de seus instrumentos, que acabam por não serem usados em toda a sua plenitude.
Assim, de modo a promover a maior utilização do Marco Legal, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, em parceria com o FORTEC - Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia, desenvolveu GUIAS DE ORIENTAÇÕES SOBRE INSTRUMENTOS DO MARCO LEGAL DE CT&I
Tais guias se somam aos que já foram lançados, sobre elaboração de políticas de inovação e conceituação de ICTs – ambos temas relevantes ligados ao Marco Legal, e que careciam de mais informações sobre sua aplicação.
Para acessá-lo, clique no link:
Guias de Orientações sobre Instrumentos do Marco Legal de CT&I - Volume 1
Neste mesmo sentido, surge a importância da caracterização e entendimento da ideia de Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT).
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) buscou, entre outros objetivos, estabelecer mecanismos para que o conhecimento gerado nas Instituições, Científica Tecnológica e de Inovação (ICTs) possa ser transformado com mais frequência em produtos e serviços para a sociedade.
Neste contexto, é importante para o ecossistema uma clareza de entendimento quanto ao que é de fato uma ICT. De modo a pacificar este tema, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), em parceria com o FORTEC, elaborou o GUIA SOBRE O CONCEITO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLOGIAS E DE INOVAÇÃO (ICTS), nos termos do referido Marco Legal.
O Guia buscar oferecer os esclarecimentos necessários, de modo a propiciar segurança jurídica a todo o ecossistema de inovação e, com isso, agilizar os processos que dependam de tal caracterização.
Para ter acesso ao Guia, clique no link:
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